Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CONTEMAX 2021
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
qq631161
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Desterro - PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
É muito comum que o cidadão conheça sobre os seus direitos quando se fala da ordem constitucional brasileira. Todavia, alguns artigos constitucionais tratam exclusivamente de deveres, pois a Constituição da República Federativa do Brasil define ônus e bônus na construção da nossa sociedade. Dessa forma, considerando os deveres fundamentais presentes na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que trouxeram a informação incorreta:
AOs deveres individuais, em razão do caráter objetivo dos mesmos, criam deveres para o estado e para os demais indivíduos.
BA perspectiva negativa do direito individual gera ao Estado, no âmbito das liberdades públicas e em um primeiro momento, o dever de abster-se.
Ccom relação aos indivíduos, os deveres fundamentais possuem a chamada eficácia vertical.
DOs deveres fundamentais podem ser classificados em formalmente constitucionais, formalmente e materialmente constitucionais e materialmente constitucionais.
Eos deveres fundamentais não estão restritos a um rol taxativo na Constituição Federal.
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GabaritoC — com relação aos indivíduos, os deveres fundamentais possuem a chamada eficácia vertical.
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Deveres Fundamentais na Constituição Federal de 1988
Gabarito: letra C. A afirmativa C está incorreta porque a chamada 'eficácia vertical' é um conceito tradicionalmente associado aos direitos fundamentais na sua dimensão de defesa (obrigação do Estado de não intervir), e não propriamente aos deveres fundamentais. Os deveres fundamentais podem gerar obrigações tanto para o Estado (vertical) quanto entre particulares (horizontal), mas a terminologia 'eficácia vertical' não é adequada para descrevê-los. As demais alternativas estão corretas.
A banca cobra o conhecimento sobre a teoria geral dos deveres fundamentais, tema menos frequente, mas que exige compreensão das classificações e características.
Afirmativa
Conteúdo
Classificação
Justificativa
A
Deveres individuais criam deveres para o Estado e demais indivíduos
Correta
Dimensão objetiva dos direitos fundamentais impõe deveres de proteção ao Estado e de respeito a terceiros
B
Perspectiva negativa gera dever de abstenção do Estado
Correta
Função clássica de defesa (Abwehrrecht) dos direitos fundamentais
C
Deveres fundamentais possuem eficácia vertical em relação aos indivíduos
Incorreta (Gabarito)
Termo "eficácia vertical" é próprio dos direitos fundamentais oponíveis ao Estado, não dos deveres fundamentais
D
Classificação em formalmente constitucionais, formalmente e materialmente constitucionais, e materialmente constitucionais
Correta
Classificação doutrinária válida para os deveres fundamentais
E
Deveres fundamentais não estão restritos a rol taxativo na CF
Correta
Os deveres fundamentais são exemplificativos, não exaustivos
Deveres fundamentais (CF/88): Quanto à classificação (Formalmente constitucionais, Formal e materialmente constitucionais, Materialmente constitucionais); Quanto à eficácia (Vertical (Estado), Horizontal (particulares)); Quanto ao rol (Não taxativo)
Alternativa A — ✅ Correta
A afirmação destaca que os deveres individuais, pelo seu caráter objetivo (dimensão objetiva dos direitos fundamentais), criam deveres para o Estado e para os demais indivíduos. De fato, a dimensão objetiva impõe ao Estado o dever de proteção e a terceiros o dever de respeito.
Alternativa B — ✅ Correta
A perspectiva negativa dos direitos individuais (direitos de defesa) gera para o Estado o dever de abster-se de intervir nas liberdades públicas. É a clássica função de defesa (Abwehrrecht) dos direitos fundamentais.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A assertiva afirma que os deveres fundamentais possuem 'eficácia vertical' em relação aos indivíduos. Ocorre que o termo 'eficácia vertical' é próprio dos direitos fundamentais quando oponíveis ao Estado. Os deveres fundamentais, por sua vez, não são descritos por essa expressão; eles podem ser classificados quanto à sua titularidade e destinatários, mas a eficácia vertical não lhes é atribuída como característica. O correto seria dizer que os deveres fundamentais têm, em regra, eficácia horizontal (entre particulares) e vertical (do Estado para o indivíduo), mas a nomenclatura consagrada é diversa.
Alternativa D — ✅ Correta
A classificação dos deveres fundamentais em formalmente constitucionais (previstos no texto constitucional), formalmente e materialmente constitucionais (previstos e com conteúdo essencialmente constitucional) e materialmente constitucionais (com conteúdo constitucional, embora fora do texto) é amplamente aceita na doutrina, de forma análoga à classificação dos direitos fundamentais.
Alternativa E — ✅ Correta
Os deveres fundamentais, assim como os direitos, não se restringem a um rol taxativo. O art. 5º, §2º da CF prescreve que os direitos e garantias expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados, ou de tratados internacionais. Essa não taxatividade se estende, por simetria, aos deveres fundamentais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a terminologia aplicada aos direitos fundamentais (eficácia vertical) e a classificação dos deveres fundamentais. O aluno que associa 'eficácia vertical' automaticamente a qualquer relação Estado-indivíduo pode considerar a alternativa C correta, mas a doutrina reserva essa expressão para os direitos de defesa. Fique atento!