Questão de Direito Sanitário — Saúde Pública — CONTEMAX 2021
Direito SanitárioSaúde Pública
- Código
- qq631226
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Desterro - PB
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Veterinário
De acordo com a lei 6198/74 são sanções administrativas à infração das normas legais relacionadas com o trato das matérias-primas ou produtos destinados à alimentação animal, exceto:
- AIntervenção.
- BApreensão de matérias-primas e produtos acabados.
- CSuspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva de funcionamento.
- DPrisão de 6 meses a 2 anos, acrescida de multa de até 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo mensal, vigente, no País.
- ECassação ou cancelamento do registro ou licenciamento.