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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CONTEMAX 2021

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq631423
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Vista Serrana - PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
O maior valor estipulado de multa, pela lei 8137/1990, é de até 1 milhão de BTN, por conta de crimes definidos no artigo 7º. Dos apontados, abaixo, inclui-se nesse artigo:
  1. Aformar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.
  2. Bextraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
  3. Cpatrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
  4. Dutilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
  5. Evender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 8.137/1990 – Crimes contra as relações de consumo

Gabarito: letra E. A alternativa E descreve exatamente a conduta do art. 7º, II, da Lei 8.137/1990, que constitui crime contra as relações de consumo. As demais alternativas referem-se a outros artigos da mesma lei (arts. 2º, 3º e 4º), não se enquadrando no art. 7º.

Art. 7Lei-8137

Art. 7º — Constitui crime contra as relações de consumo: [...] II — vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial; [...] Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta de "formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas" está prevista no art. 4º, II, 'a' da Lei 8.137/1990 (crime contra a ordem econômica), e não no art. 7º.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo" é conduta tipificada no art. 3º, I, da mesma lei (crime funcional contra a ordem tributária).

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público" é crime previsto no art. 3º, III (crime funcional).

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa" é conduta do art. 2º, V (crime contra a ordem tributária).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme citado, o art. 7º, II, da Lei 8.137/1990 pune exatamente a conduta de vender ou expor à venda mercadoria em desacordo com as prescrições legais ou classificação oficial. A questão informa que a multa máxima para os crimes do art. 7º é de 1 milhão de BTN, o que confirma que a alternativa E se enquadra nesse artigo.

Gabarito: letra E

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