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Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.180 de 2001 - Organiza e Disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências — CONTEMAX 2021

Legislação FederalLei nº 10.180 de 2001 - Organiza e Disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
Código
qq631429
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Vista Serrana - PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
De acordo com o artigo 20 da Lei 10180/2001, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem a finalidade de APOIAR:
  1. Ao controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
  2. Bos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
  3. Co controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
  4. Do controle externo, no exercício de sua missão institucional.
  5. Eos balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas à elaboração do Balanço do Setor Público Nacional.
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GabaritoD — o controle externo, no exercício de sua missão institucional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema de Controle Interno – Finalidade de Apoio ao Controle Externo

Gabarito: letra D. Segundo o art. 74, IV, da Constituição Federal, uma das finalidades do sistema de controle interno é "apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional". A Lei 10.180/2001, ao tratar do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, reproduz essa mesma finalidade em seu art. 20. Portanto, a alternativa que corresponde ao apoio ao controle externo é a correta.

A questão exige o conhecimento literal do art. 74 da CF, que lista as quatro finalidades do controle interno. O inciso IV é o que trata especificamente do apoio ao controle externo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União. Essa é a finalidade prevista no inciso III do art. 74 da CF, e não o apoio ao controle externo. A banca trocou o inciso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Refere-se à avaliação de resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades privadas. Essa é a finalidade do inciso II do art. 74 da CF, não o apoio ao controle externo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Idêntica à alternativa A, repete o conteúdo do inciso III. Também incorreta pelo mesmo motivo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve exatamente a redação do inciso IV do art. 74 da CF: "apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional". O art. 20 da Lei 10.180/2001 repete essa finalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona a elaboração dos balanços da União, Estados, DF e Municípios com vistas ao Balanço do Setor Público Nacional. Essa atribuição não é do sistema de controle interno, mas sim do Sistema de Contabilidade Federal, que é regido por outra parte da Lei 10.180/2001 (art. 14 em diante).

PEGA ESSA DICA!

Memorize os quatro incisos do art. 74 da CF: I – avaliar metas e execução de programas; II – comprovar legalidade e avaliar resultados; III – controlar operações de crédito, avais, etc.; IV – apoiar o controle externo. Em questões sobre a Lei 10.180/2001, a banca costuma exigir a literalidade desses dispositivos.

Gabarito: letra D.

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