Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.180 de 2001 - Organiza e Disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências — CONTEMAX 2021
Legislação FederalLei nº 10.180 de 2001 - Organiza e Disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
- Código
- qq631431
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Vista Serrana - PB
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Com relação ao Orçamento Federal, que a Lei 10180/2001, não compete às unidades responsáveis pelas atividades de orçamento:
- Aestabelecer normas e procedimentos necessários à elaboração e à implementação dos orçamentos federais, harmonizando-os com o plano plurianual.
- Brealizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal.
- Cpropor medidas que objetivem a consolidação das informações orçamentárias das diversas esferas de governo.
- Destabelecer políticas e diretrizes gerais para a atuação das empresas estatais.
- Eestabelecer classificações orçamentárias, tendo em vista as necessidades de sua harmonização com o planejamento e o controle.