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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CONTEMAX 2021

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qq631433
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Vista Serrana - PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
De acordo com a Lei de Introdução ao Direito Civil:I - Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.II - Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.III - O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.Está correto o que se afirma em:
  1. AI e II, apenas.
  2. BI e III, apenas.
  3. CII e III, apenas.
  4. DTodos os itens.
  5. ENenhuns dos itens.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Todos os itens.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Conflito de leis no espaço - Bens

Gabarito: letra D. Todos os três itens transcrevem literalmente o art. 8º e seus parágrafos §1º e §2º da LINDB, estando portanto corretos. A questão é de pura literalidade.

A LINDB estabelece regras para resolver conflitos de leis no espaço quanto aos bens, conforme seu art. 8º:

Art. 8, §1LINDB

Art. 8º – "Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados."

§ 1º – "Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares."

§ 2º – "O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada."

Item I — ✅ Correto

Reproduz exatamente o caput do art. 8º. A regra geral é a lei da situação do bem (lex rei sitae).

Item II — ✅ Correto

Reproduz o §1º do art. 8º. Exceção para bens móveis que o proprietário trouxer ou que se destinem a transporte: aplica-se a lei do domicílio do proprietário (lex domicilii).

Item III — ✅ Correto

Reproduz o §2º do art. 8º. O penhor (garantia real sobre móvel) é regulado pela lei do domicílio de quem detém a posse da coisa apenhada.

Conclusão: todos os itens estão corretos, logo a alternativa D (Todos os itens) é o gabarito.

Gabarito: letra D.

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