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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CONTEMAX 2021

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qq631435
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Vista Serrana - PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
O Decreto-Lei 4657/42 aponta que salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país:
  1. Adoze dias depois de oficialmente publicada.
  2. Bvinte e cinco dias depois de oficialmente publicada.
  3. Cvinte e dois e cinco dias depois de oficialmente publicada.
  4. Dtrinta dias depois de oficialmente publicada.
  5. Equarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) – Vacatio Legis

Gabarito: letra E. O art. 1º, caput, do Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB) estabelece que, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. É o prazo padrão de vacatio legis no Brasil.

Art. 1LINDB

Art. 1º — Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

A questão cobra literalmente esse dispositivo. Nenhuma das demais alternativas corresponde ao prazo legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de doze dias. O art. 1º determina 45 dias, não 12.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Aponta vinte e cinco dias, também em desacordo com o texto da LINDB.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Traz a redação confusa "vinte e dois e cinco dias" (provavelmente 27 dias ou erro material). Não é o prazo de 45 dias previsto no caput.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Indica trinta dias, prazo que não corresponde à regra geral da LINDB.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o prazo do art. 1º: quarenta e cinco dias.

Gabarito: letra E.

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