Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — CONTEMAX 2021
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq631635
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Desterro - PB
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Julgue as afirmativas abaixoCom a instituição do município como unidade federal autônoma, a Constituição de 1988 foi estabelecida em seu art. 211 que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios “organizarão os seus sistemas de ensino”, definindo como competência desses últimos a atuação no ensino fundamental e na pré-escola.A LDBE aprovada em 1996, firmou em seu Art. 11 as incumbências dos municípios em relação dos seus sistemas de ensino tais como:I- coordenar a política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas de ensino.II- assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.III- autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.IV- baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.Está(ão) Incorreta(s):
- AApenas a afirmativa I.
- BApenas a afirmativa II.
- CApenas as afirmativas I e IV.
- DApenas as afirmativas II, III e IV.
- EAs afirmativas I, II, III e IV.