Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — COSEAC 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- qq631711
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Muitas organizações têm utilizado a participação nos resultados, como forma de incentivar e melhorar a performance de sua diretoria. Um funcionário, da Fundação Estatal de Saúde − FeSaúde, propõe a distribuição de parte do resultado da Fundação como forma de premiar o bom desempenho de Diretores. Sobre o tema, o Estatuto da FeSaúde (Decreto Municipal n° 13.323/2019), estabelece que:
- AA distribuição de parcela da renda ou patrimônio, aos diretores, é vedada.
- BO máximo de 10% da renda anual poderá ser distribuído aos diretores.
- CO mínimo de 3% da renda anual poderá ser distribuído entre os diretores.
- DA distribuição de parcela da renda ou patrimônio, aos diretores, é limitada.
- EA distribuição de parcela da renda aos diretores, ocorrerá, havendo superávit.