Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — COSEAC 2021
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq631725
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
No exercício de sua missão institucional, a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde poderá contratar obras, serviços, compras, alienar e locar bens e deverá obedecer à legislação em vigor. Esta observância está estabelecida em seu estatuto (Decreto Municipal n° 13.323/2019).Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, marque a opção correta, no que se refere à competência de legislar:
- APrivativamente à União.
- BPreferencialmente à União.
- CUnião, Estados e Municípios.
- DPreferencialmente aos Estados.
- EPrivativamente aos Municípios.