Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — COSEAC 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- qq631741
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
A contratação da Fundação Estatal de Saúde de Niterói – FeSaúde, pela Administração Pública Municipal, para a realização das atividades relacionadas à sua própria finalidade legal, dar-se-á com fundamento no artigo 37, § 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, conforme estabelecido na Lei Municipal n° 3.133/2015, por meio de(a):
- Aestruturação de convênio especial.
- BInstrumento de repasse financeiro.
- Ccontrato específico de trabalho.
- Dcelebração de contrato de gestão.
- Etermo de parceria público-privada.