Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — COSEAC 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- qq631743
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
A Lei Municipal n° 3.133, de 13 de abril de 2015, autorizou o Poder Executivo Municipal a instituir fundação pública, denominada Fundação Estatal de Saúde Niterói – FeSaúde, estabelecendo que a FeSaúde é “entidade jurídica sem fins lucrativos econômicos, de interesse coletivo e de utilidade pública, gozará de autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira, ficando sujeita ao regime jurídico próprio das entidades privadas sem fins lucrativos econômicos de assistência social, quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas, tributários e fiscais”. Ainda considerando o estabelecido na referida Lei, a FeSaúde:
- AIntegrará a Administração Direta do Município de Niterói e vincular-se-á à Secretaria Municipal de Saúde, não integrando o Sistema Único de Saúde - SUS.
- BIntegrará a Administração Indireta do Município de Niterói e vincular-se-á à Secretaria Municipal de Saúde, integrando o Sistema Único de Saúde - SUS.
- CGozará de independência do Município de Niterói e vincular-se-á à Secretaria Municipal de Saúde, não integrando o Sistema Único de Saúde - SUS.
- DGozará de independência do Município de Niterói e vincular-se-á à Secretaria Municipal de Administração, integrando o Sistema Único de Saúde - SUS.
- EGozará de independência do Município de Niterói e vincular-se-á à Secretaria Municipal de Governo, integrando o Sistema Único de Saúde - SUS.