Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — COSEAC 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- qq631744
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Conforme a Lei Municipal nº 3.133/2015, que autorizou o Poder Executivo do Município de Niterói a instituir a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, as receitas decorrentes da prestação de serviços de assistência à saúde ou de qualquer outro serviço próprio às suas finalidades estatutárias, mediante contrato de gestão com entes públicos,
- Adeverão ser consideradas como auxílio público, constituindo-se em receita própria da FeSaúde devido à sua origem.
- Bserão consideradas como recursos de subvenção ou auxílio, tendo em vista a origem da fonte de recursos municipais.
- Cnão serão consideradas como recursos de subvenção ou auxílio público, constituindo-se receita própria da FeSaúde.
- Dpoderão ser reconhecidas como contribuição recebida, constituindo-se em subvenção ou receita própria da FeSaúde.
- Enão deverão ser consideradas como receita própria da FeSaúde, constituindose em transferência intergovernamental.