Questão de Legislação Federal — Decreto nº 8.373 de 2014 - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) — COSEAC 2021
Legislação FederalDecreto nº 8.373 de 2014 - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)
- Código
- qq631755
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme manual de orientação versão 2.5.01, é um projeto do Governo Federal, instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, que permite aos órgãos participantes do projeto, na medida da pertinência temática de cada um, a utilização das informações para fins:
- ASociais e econômicos, previdenciários, fiscais e para a apuração de tributos e da contribuição para o PIS/PASEP.
- BSociais e econômicos, previdenciários, fiscais e para a apuração de tributos e da contribuição para o FGTS.
- CTrabalhistas, previdenciários, fiscais e para a apuração de tributos e da contribuição para o PIS/PASEP.
- DTrabalhistas, previdenciários, fiscais e para a apuração de tributos e da contribuição para o FGTS.
- ETrabalhistas, previdenciários, fiscais e para a apuração de tributos e da contribuição para o Imposto de Renda - IR.