Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — COSEAC 2021
Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
- Código
- qq631757
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei Federal nº 4.320/64 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, dispondo, em seu artigo 35, que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas. Relativamente ao exercício financeiro, esta lei estabelece que:
- AFicará à critério da gestão.
- BCoincidirá com o ano civil.
- CCoincidirá com um semestre.
- DFicará a critério do Município.
- ESerá opção de cada Governo.