Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — COSEAC 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- qq631775
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O Estatuto da Fundação Estatal de Saúde de Niterói - FeSaúde, Decreto Municipal nº 13.323/2019, estabelece que a Fundação poderá celebrar acordos, contratos, convênios e outras espécies de ajustes com Municípios, Estados e a União e em seu artigo 38, determina que os convênios celebrados com órgãos e entidades públicas que integram o Sistema Único de Saúde, nas esferas federal, estadual ou municipal deverão observar:
- AAs regras da regionalização das ações e dos serviços de saúde.
- BOs planos municipais e ações de saúde previstas pela Fundação.
- CAs diretrizes traçadas para ações e serviços de saúde privados.
- DAs metas planejadas pela comunidade local para serviços médicos.
- EOs critérios de gestão aprovados na Fundação para ações de Saúde.