Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — COSEAC 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- qq631776
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei Municipal nº 3.133/2015 autorizou o Poder Executivo Municipal de Niterói a instituir a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, e estabeleceu que o Poder Executivo Municipal poderá ceder pessoal para a Fundação, sem ônus para a origem. O Estatuto da FeSaúde, em seu artigo 53, trata de regras relativas ao custo decorrente da citada cessão. De acordo com as regras acima, é correto afirmar que o custo decorrente da cessão será:
- AIntegralizado no contrato de gestão, bem como indicada a respectiva forma de compensação.
- BTransferido, mensalmente, ao Poder Executivo, assim como deverá indicar a atribuição.
- CIntegralizado no contrato de gestão, sem que estabeleça a respectiva forma de compensação.
- DTransferido, anualmente, ao Poder Executivo, sem que estabeleça a respectiva forma de compensação.
- ETransferido, semestralmente, ao Poder Executivo, bem como indicada a respectiva forma de compensação.