Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — COSEAC 2021
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq631922
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- UFF
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de
- A05 (cinco) dias a contar da sua ciência.
- B10 (dez) dias a contar da sua ciência.
- C05 (cinco) dias a contar da decisão.
- D20 (vinte) dias a contar da sua ciência.
- E10 (dez) dias a contar da decisão.