Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — COSEAC 2021
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq631924
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- UFF
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. De acordo com a Lei, Primariedade é definida como:
- AQualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
- BQualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
- CQualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
- DAquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
- EUnidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.