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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — COSEAC 2021

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qq631931
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
O Título XI do Decreto Lei n o 2.848 de 1940, trata Dos crimes contra a Administração Pública, bem como dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.A interpretação da Lei para o crime de Concussão é:
  1. Adar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
  2. Bapropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.
  3. Cse o funcionário, concorre culposamente para o crime de outrem.
  4. Dexigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
  5. Eretardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

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