Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — COSEAC 2021
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq632274
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- UFF
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
Com relação aos cargos em comissão na Administração Pública, a Constituição Federal de 1988 determina que:
- ASerão ocupados exclusivamente por servidores que já detêm um cargo efetivo na Administração Pública.
- BNão existem tais cargos, havendo apenas cargos efetivos, cujo ingresso se dá por concurso público.
- CSua remuneração não pode ultrapassar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
- DDestinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- ESão declarados, em decreto, de livre nomeação e demissão.