Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — COSEAC 2021
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq632279
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- UFF
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
A respeito do pedido de acesso à informação, a Lei nº 12.527/2011 dispõe que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Nesse contexto, a referida lei igualmente determina que a informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato
- Aem qualquer hipótese.
- Bcaso haja anuência do requerente.
- Ccaso tenha acabado o papel na repartição.
- Dapenas quando se tratar de documento público.
- Eapenas quando se tratar de documento sigiloso.