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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — COTEC 2021

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq632355
Banca
COTEC
Órgão
Prefeitura de Santa Fé de Minas - MG
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno (Administração Central)
Em atenção ao que estritamente observa o texto da Constituição da República, é de competência dos Municípios:
  1. AExplorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
  2. BPromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
  3. CLegislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, em âmbito municipal.
  4. DOrganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte viário interestadual, que tem caráter essencial.
  5. EPromover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, independentemente do que dispuser a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
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GabaritoB — Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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