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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — COTEC 2021

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
qq632454
Banca
COTEC
Órgão
Prefeitura de São João da Ponte - MG
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
De acordo com a Lei N.º 8.080, regulamentada em 19 de setembro de 1990, tem-se a possibilidade de criação subordinada de comissões intersetoriais de saúde, em todo o território brasileiro. Ao integrarem-se pelos Ministérios, órgãos competentes e entidades representativas da sociedade civil, essas comissões são responsáveis por
  1. Aarticular políticas e programas de interesse para a saúde, como de alimentação, nutrição e saúde do trabalhador, executados e direcionados por áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
  2. Bacompanhar a execução de recomendações de CPI e de processos ao Poder Executivo.
  3. Cacompanhar o cumprimento das leis trabalhistas e das convenções coletivas de trabalho.
  4. Destabelecer acordos sobre questões operacionais da implantação dos serviços, programas, projetos e benefícios que visem promover o bem-estar e a saúde da população mais vulnerável, como público prioritário do SUS.
  5. Eapresentar “recomendações” e indiciar, criminalmente, violação no campo da saúde pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — articular políticas e programas de interesse para a saúde, como de alimentação, nutrição e saúde do trabalhador, executados e direcionados por áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

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