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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — COTEC 2021

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
qq632549
Banca
COTEC
Órgão
Prefeitura de São João da Ponte - MG
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Tributário
Em consonância com o Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966), no lançamento tributário por homologação,
  1. Ao sujeito passivo, no que tange à legislação dos tributos específicos, tem o dever de antecipar o pagamento, sem prévia análise da autoridade administrativa.
  2. Ba autoridade administrativa de ofício registra diretamente o ato, independentemente de informações ou ações do sujeito passivo ou de terceiros.
  3. Co ato de homologação administrativa, por sua natureza formal, ocorre invariavelmente de forma expressa, sendo vedada a forma tácita.
  4. Da autoridade administrativa efetiva o lançamento a partir de informações imprescindíveis, desde que declaradas pelo sujeito passivo ou por terceiros.
  5. Ea lei determina que a autoridade administrativa tributária promova o lançamento, sem nenhuma participação do sujeito passivo.
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GabaritoA — o sujeito passivo, no que tange à legislação dos tributos específicos, tem o dever de antecipar o pagamento, sem prévia análise da autoridade administrativa.

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