Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — COTEC 2021
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qq632553
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de São João da Ponte - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
De acordo com a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, e num exercício de amenização ao princípio da legalidade, alterar, entre outros exemplos constitucionalmente previstos, a alíquota do imposto sobre
- Aa propriedade territorial rural.
- Ba renda e proventos de qualquer natureza.
- Cas grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
- Da propriedade de veículos automotores.
- Eos produtos industrializados.