Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — CPCON 2021
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qq632793
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Areial - PB
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal (Feminino e Masculino)
A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito das competências e atribuições de cada um. Em conformidade com a Lei 13.022/2014, à guarda municipal, órgão de segurança com função de proteção preventiva municipal, compete:I- Apurar infrações penais contra ordem pública ou em detrimento de bens, serviços e instalações do município.II- Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas.III- Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.É CORRETO o que se afirma apenas em:
- AI e II.
- BIII.
- CII.
- DII e III.
- EI e III.