Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CPCON 2021
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq632797
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Areial - PB
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal (Feminino e Masculino)
O Sistema Nacional de Armas (SINARM), instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Conforme a Lei 10.826/2003, que também dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, o SINARM tem a competência de:I- Cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores.II- Prevenir e reprimir o contrabando e descaminho de armas de fogo e munição onde não houver delegacias da Polícia Federal.III- Cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições.IV- Realizar estudos e pesquisas nacionais e consolidar dados e informações estatísticas sobre criminalidade e vitimização.É CORRETO o que se afirma apenas em:
- AI e III.
- BI e IV.
- CI, II e III.
- DI e II.
- EIII e IV.