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Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CPCON 2021

Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
qq632976
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
No que se refere ao decreto que institui o estado de defesa, assinale a opção CORRETA.
  1. AO decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei e as medidas coercitivas a vigorarem.
  2. BA restrição ao direito de ir, vir e ficar é medida coercitiva a ser prevista no decreto que institui o estado de defesa.
  3. CNa vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a quinze dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
  4. DNa vigência do estado de defesa é permitida a incomunicabilidade do preso.
  5. ERejeitado o decreto, cessa em cinco dias o estado de defesa.
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GabaritoA — O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei e as medidas coercitivas a vigorarem.

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