Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — CPCON 2021
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo Civil
- Código
- qq632982
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Sobre a função jurisdicional, no novo Código de Processo Civil, considere as seguintes assertivas:I- Para postular em juízo é necessário apenas ter interesse e legitimidade.II- Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, desde que o titular seja de nacionalidade brasileira.III- Assistência jurídica internacional é objeto que não tem previsão para cooperação jurídica internacional.Está CORRETO o que se afirma em:
- AIII, apenas.
- BI e III, apenas.
- CI, apenas.
- DI, II e III.
- EII e III, apenas.