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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — CPCON 2021

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qq632985
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
A respeito das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AA Constituição Federal que atribui à União a competência residual para criar novos impostos desde que tenham o mesmo fato gerador daqueles já existentes.
  2. BA lei complementar terá competência apenas para estipular requisitos quanto à constituição e funcionamento das entidades imunes.
  3. CO texto constitucional exigiu diretamente a intermediação de leis complementares para dar eficácia a determinadas limitações ao poder de tributar, tais como: o direito de informação fiscal e imunidade das instituições de educação e de assistência social.
  4. DA bitributação ocorre quando o mesmo contribuinte é tributado por dois ou mais entes federativos distintos, sob a ocorrência do mesmo fato gerador. Tal prática é vedada como regra absoluta no Direito brasileiro, visto que estimula uma invasão de competência tributária, violando assim a Constituição.
  5. EAs limitações ao poder de tributar somente podem ser reguladas por lei ordinária.
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GabaritoC — O texto constitucional exigiu diretamente a intermediação de leis complementares para dar eficácia a determinadas limitações ao poder de tributar, tais como: o direito de informação fiscal e imunidade das instituições de educação e de assistência social.

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