Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — CPCON 2021
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qq633128
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Odontólogo - ESF
O processo de criação do SUS teve início a partir das definições legais estabelecidas pela nova Constituição Federal do Brasil de 1988, sendo consolidado e regulamentado com as Leis Orgânicas da Saúde (LOA), n° 8080/90 e n° 8.142/90, sendo estabelecidas nestas as diretrizes e normas que direcionam o novo sistema de saúde, bem como aspectos relacionados a sua organização e funcionamento, critérios de repasses para os estados e municípios, além de disciplinar o controle social no SUS em conformidade com as representações dos critérios estaduais e municipais de saúde. É CORRETO afirmar que
- Aa Lei Orgânica da Saúde n.º 8.142/1990 estabelece, em seu art. 12, a criação de comissões intersetoriais subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde no âmbito federal, com o objetivo de articular as políticas públicas relevantes para a saúde.
- Ba participação popular e o controle social em saúde, dentre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), são de pequena relevância social e política, pois se constituem na garantia de que a população participará apenas das avaliações das ações empregadas pela esfera municipal no âmbito da saúde.
- Co exercício do controle social sob as práticas de saúde pode ser realizado somente através de espaços reconhecidos pela Lei Orgânica de saúde de n° 8.142/90, denominados de conselhos e conferências de saúde.
- Da Lei n° 8.080/1990 dispõe sobre a participação social no SUS, definindo que a participação popular estará incluída somente nas esferas federais e estaduais de gestão do SUS.
- Eo SUS nos trouxe a ampliação da assistência à saúde para a coletividade, possibilitando, com isso, um novo olhar às ações, serviços e práticas assistenciais. Sendo estas norteadas pelos princípios e diretrizes: Universalidade de acesso aos serviços de saúde; Integralidade da assistência; Equidade; Descentralização Político-administrativa; Participação da comunidade; regionalização e hierarquização.