Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — CPCON 2021
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq633162
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Professor A - Fundamental I
A lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA representa um avanço na proteção do grupo social a que se destina. Assinale a assertiva que apresenta CORRETAS prescrições desta lei.
- AA promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos é atribuição dos estados e municípios, conforme o logradouro destes.
- BOs direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem, apenas.
- COs municípios, com apoio dos estados e da União, devem estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
- DAs revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem devidamente identificada, adesivada com indicação de seu conteúdo do público ao qual se destina.
- ESão assegurados serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial apenas às vítimas de negligência, maustratos e exploração sexual.