Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sousa (Paraíba) — CPCON 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sousa (Paraíba)
- Código
- qq633193
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Sousa - PB
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Público
À luz da Lei Orgânica do Município de Sousa-PB é CORRETO afirmar que:
- ACabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre aquisição, alienação, doação, venda, permuta, utilização, desafetação ou administração de bens do Município.
- BA Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, para mandato de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo para o qual foi eleito dentro da mesma legislatura, para a eleição imediatamente subsequente, inclusive quando se tratar de legislatura diferente.
- CÉ proibida a reeleição a qualquer cargo da Mesa, àquele Vereador que estiver ocupando qualquer cargo interinamente, seja qual for o motivo.
- DCabe à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre autorização de convênios.
- EO subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, observado o limite máximo correspondente a sessenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.