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Questão de Legislação Federal — Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações — CPCON 2021

Legislação FederalLei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações
Código
qq633199
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Sousa - PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Advogado Público
Antônio Felinto é proprietário de um imóvel na Rua Coelho Duarte da Cunha, nº 2704, bairro Caiçaras, na cidade de Canafístula do Engenho e celebrou contrato de locação de imóvel urbano com o Sr. Joaquim Felismino, tenente do exército brasileiro, para fins residencial, com prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com início em 30/06/2018, fixando multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de devolução do imóvel antes do prazo estipulado. Acontece que, em 25/06/2019, o Sr. Joaquim fora deslocado do 2º Batalhão de Canafístula do Engenho para o 22º Batalhão de Moções (cidade que fica a 10.000 km do seu atual domicílio), sendo obrigado, portanto, a entregar o imóvel locado no dia 29/06/2019 antes do prazo estipulado. Diante do ocorrido, o locador reclama o valor da multa contratual, com a justificativa de que o Sr. Joaquim não cumpriu com o prazo estipulado no contrato. Sobre o tema é CORRETO afirmar que:
  1. AO locatário será obrigado a pagar a multa, pois devolveu o imóvel antes do prazo estipulado no contrato de locação.
  2. BO locatário ficará dispensado da multa, pois a devolução do imóvel decorreu de transferência, pelo Exército Brasileiro, para prestar serviços em localidade diversa daquela do início do contrato.
  3. CO locatário não ficará dispensado da multa, pois apesar da devolução do imóvel ter decorrido de transferência para prestar serviços em localidade diversa daquela do início do contrato, ele não notificou por escrito o locador no prazo de 30 (trinta) dias de antecedência.
  4. DO locatário não poderá devolver o imóvel, pois não cumpriu com o período mínimo de 12 (doze) meses no imóvel.
  5. EO locatário poderá a qualquer tempo devolver o imóvel sem ser obrigado a pagar a multa pactuada.
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GabaritoC — O locatário não ficará dispensado da multa, pois apesar da devolução do imóvel ter decorrido de transferência para prestar serviços em localidade diversa daquela do início do contrato, ele não notificou por escrito o locador no prazo de 30 (trinta) dias de antecedência.

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