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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CPCON 2021

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq633465
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Sousa - PB
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
De acordo com o § 4º do Art. 166 da Constituição Federal de 1988, que trata do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, é CORRETO afirmar que:
  1. AAs emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias devem incluir as despesas de capital para o exercício financeiro corrente.
  2. BAs emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias poderão ser aprovadas mesmo quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
  3. CAs diretrizes e as metas da Administração Pública Federal devem incluir as despesas de capital para o exercício financeiro corrente.
  4. DAs diretrizes e prioridades da Administração Pública Federal devem incluir as despesas de capital para o exercício financeiro corrente.
  5. EAs emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
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GabaritoE — As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

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