Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — IV - UFG 2021
Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
- Código
- qq633967
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Analista Judiciário - Área Judiciária
A multipropriedade é um instituto trazido em nosso ordenamento jurídico pela lei n. 13.777/2018, de forma supletiva e subsidiária ao Código Civil brasileiro. É um regime de condôminos em que cada titular é proprietário de um imóvel por uma fração de tempo predefinida, de forma alternada. Aos proprietários é facultado o uso e gozo, exclusivo, da propriedade em sua totalidade. Quanto ao instituto, sabe-se que
- Apela natureza da faculdade do uso poderá haver extinção se todas as frações de tempo forem do mesmo proprietário.
- Bpela natureza indivisível não cabe a mesma aplicação ao mobiliário, equipamentos ou instalações.
- Cpela natureza da faculdade do uso não há estipulação mínima ou máxima da fração de tempo.
- Dpela natureza indivisível aos proprietários não cabe a extinção do condomínio ou ação de divisão.