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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — IV - UFG 2021

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
qq633969
Banca
IV - UFG
Órgão
TJ-GO
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Analista Judiciário - Área Judiciária
Considere o caso hipotético a seguir.J. é proprietária urbana de imóvel situado na cidade de Goiânia-GO e, por motivo de mudança para a cidade de Belém-PA, decide conceder à sua madrinha, F., em caráter formal, o direito de superfície do seu terreno.Para tal expediente, J. deverá considerar o disciplinado pela lei federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001, que, dentre outros requisitos, estabelece o seguinte:
  1. Aa concessão do direito de superfície deve ser gratuita.
  2. Ba concessão do direito de superfície do terreno pode ocorrer por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
  3. Co direito de superfície extingue-se apenas pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.
  4. Do direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.
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GabaritoB — a concessão do direito de superfície do terreno pode ocorrer por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

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