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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — IV - UFG 2021

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
qq633975
Banca
IV - UFG
Órgão
TJ-GO
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Analista Judiciário - Área Judiciária
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que é competência dos Tribunais de Justiça dos Estados:
  1. Apropor a criação de varas especializadas, para dirimir conflitos fundiários, com competência exclusiva para questões agrárias.
  2. Bpropor, privativamente, projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa para definir a sua competência.
  3. Cprocessar e julgar, originalmente, nos crimes comuns, o governador do Estado.
  4. Dprocessar e julgar, originalmente, os habeas corpus quando o coator for membro do Tribunal de Contas do Estado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — propor a criação de varas especializadas, para dirimir conflitos fundiários, com competência exclusiva para questões agrárias.

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