Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FADESP 2021
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq634097
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Câmara de Marabá - PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
É da competência privativa do Município
- Acuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
- Bproteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- Cfomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
- Dcriar, organizar e suprimir distritos.
- Epromover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.