Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Marabá (Pará) — FADESP 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Marabá (Pará)
- Código
- qq634099
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Câmara de Marabá - PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei Orgânica do Município de Marabá dispõe que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito com funções políticas, executivas e administrativas. No que diz respeito às proibições, o Prefeito e o VicePrefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato,
- Afirmar ou manter contrato com empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo se o contrato contiver cláusulas uniformes.
- Bexercer a direção superior da administração pública municipal.
- Cvetar projetos de lei, total ou parcialmente.
- Dprover e extinguir os cargos, os empregos e as funções municipais, na forma da lei.
- Eprovidenciar sobre a administração dos bens do município e sua alienação na forma da lei.