Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FADESP 2021
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq634100
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Câmara de Marabá - PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Município deve prover tudo que diga respeito ao interesse público local e ao bem-estar da população, estando a concretização do poder de polícia apoiada na própria legislação municipal. Entretanto, Não compete ao Município regular:
- Aa utilização dos logradouros, trânsito e transporte público.
- Bos serviços funerários e de cemitérios.
- Co uso de propagandas, cartazes e anúncios.
- Dos serviços de mercados públicos, feiras e abatedouros.
- Eas funções de polícia marítima e aeroportuária.