Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FADESP 2021
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq634101
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Câmara de Marabá - PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
São bens dos Municípios
- Aos terrenos de marinha e seus acrescidos.
- Bas ilhas oceânicas e as costeiras que sejam sede de município.
- Cas terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.
- Das ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à união.
- Eas terras devolutas não compreendidas entre as da união.