Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FADESP 2021
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq634104
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Câmara de Marabá - PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
É de competência municipal a instituição de imposto
- Asobre a propriedade de veículos automotores.
- Bsobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
- Csobre a propriedade territorial rural.
- Dsobre a transmissão de bens imóveis intervivos.
- Esobre operações de crédito, câmbio e seguro.