Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Marabá (Pará) — FADESP 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Marabá (Pará)
- Código
- qq634171
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Câmara de Marabá - PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Sobre as competências do Município de Marabá, pode-se afirmar que
- Aé competência privativa municipal fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos.
- Bnão se inclui entre elas, a fixação e sinalização de zonas de silêncio de trânsito e tráfego em condições especiais.
- Cé competência compartilhada com o Estado do Pará a disciplina e utilização da estação rodoviária municipal.
- Dé competência compartilhada com o Estado do Pará e a União dispor sobre os serviços funerários, administração dos cemitérios públicos e a fiscalização dos cemitérios particulares.
- Enão se inclui entre elas, a fiscalização, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios.