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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Marabá (Pará) — FADESP 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Marabá (Pará)
Código
qq634172
Banca
FADESP
Órgão
Câmara de Marabá - PA
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo
Sobre a organização político-administrativa do Município de Marabá, pode-se afirmar que
  1. Ao Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em vilas e vilarejos.
  2. Bo planejamento municipal, sobre o qual o município organizará suas ações, acontecerá periodicamente de dois em dois anos.
  3. Co horizonte temporal do Plano Diretor Participativo será decenal.
  4. Do Plano Diretor Participativo disporá sobre as funções da vida coletiva, abrangendo habitação, trabalho, circulação e recreação e considerando em conjunto os aspectos físico, econômico, social e administrativo, na forma da lei.
  5. Eo Poder Público concentrará esforços para promover, sem a participação de recursos privados, a criação de uma agência de desenvolvimento, que terá como atribuição precípua o desenvolvimento das atividades produtivas no âmbito municipal.
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GabaritoD — o Plano Diretor Participativo disporá sobre as funções da vida coletiva, abrangendo habitação, trabalho, circulação e recreação e considerando em conjunto os aspectos físico, econômico, social e administrativo, na forma da lei.

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