Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Marabá (Pará) — FADESP 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Marabá (Pará)
- Código
- qq634174
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Câmara de Marabá - PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Sobre os deveres e proibições do servidor público do Município de Marabá, pode-se afirmar que
- Aa retirada, independente de anuência da autoridade competente, de documentos da repartição só é permitida se for motivada por necessidade de melhor análise dos documentos pelo servidor em sua residência após o horário de trabalho.
- Bnão é permitido ao servidor recusar fé a documentos públicos.
- Caceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro só é proibido se não for precedida de seleção por edital público, ou outra forma de seleção pública.
- Da utilização de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares só é proibida se o valor econômico da utilização de pessoal ou recurso material for maior que um salário-mínimo mensal.
- Eé dever do servidor cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.