Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Marabá (Pará) — FADESP 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Marabá (Pará)
- Código
- qq634175
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Câmara de Marabá - PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Marabá, pode-se afirmar que
- Aé garantida ao servidor efetivo o gozo de licença prêmio, sem remuneração, de noventa dias a cada cinco anos de efetivos serviços ininterruptos.
- Ba licença prêmio deve ser gozada em três períodos de trinta dias e não pode ser acumulada de um período para outro.
- Ca licença prêmio deve ser gozada em três períodos de trinta dias e pode ser acumulada de um período para outro.
- Da licença prêmio não será concedida se, no interstício do período aquisitivo, o servidor sofrer pena disciplinar de advertência.
- Eo servidor efetivo ocupante de cargo em comissão ou em exercício de função gratificada pode gozar a licença prêmio com as vantagens do cargo ou da função, após dois anos de exercício ininterrupto.