Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FADESP 2021
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq634184
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Câmara de Marabá - PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Sobre as comissões permanentes previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá, pode-se afirmar que
- Asomente podem ser criadas novas comissões permanentes mediante projeto de resolução que altere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá.
- Bsão compostas por três vereadores, à exceção da comissão de Justiça, Legislação e Redação, que é composta por cinco vereadores.
- Csua composição é bienal mediante indicação do Prefeito municipal.
- Dsua composição é bienal, sendo vedada a recondução de seus membros.
- Enão havendo acordo para a composição de todas as comissões permanentes, cabe ao Presidente da Câmara Municipal de Marabá a escolha dos vereadores para as vagas restantes.