Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Marabá (Pará) — FADESP 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Marabá (Pará)
- Código
- qq634185
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Câmara de Marabá - PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Sobre as competências privativas do Município de Marabá previstas em sua Lei Orgânica, pode-se afirmar que lhe compete
- Aorganizar o Poder Judiciário municipal.
- Bestabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
- Clegislar sobre populações indígenas.
- Dconceder e renovar licenças para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros.
- Eexplorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora.